O Projeto de Lei n.º 918/25, que define imóveis rurais com até 2 mil metros quadrados como propriedades destinadas à produção agropecuária com finalidade de subsistência ou de comercialização, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados na terça-feira, 2 de dezembro. Agora, o projeto entra em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 
Com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável e a agricultura familiar, a proposta define "chácaras como pequenas propriedades rurais", com "área de até 2 (dois) mil metros quadrados, destinada à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, com a finalidade de subsistência e/ou comercialização."
 
A regulamentação deverá ocorrer em até 12 meses após a aprovação da lei, quando deverão ser estabelecidos critérios e procedimentos para o reconhecimento das chácaras. As propriedades abrangidas pela futura lei poderão usufruir de benefícios como:
 

Como justificativa, o projeto destaca o papel da agricultura familiar na economia: 
"A definição de chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia local e na preservação ambiental. O apoio a essas propriedades contribui para a segurança alimentar, geração de emprego e renda, além de promover práticas sustentáveis."
 
Com informações da Agência Câmara Notícias