Portarias publicadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no dia 31 de dezembro de 2025 reconheceram oficialmente seis comunidades pesqueiras tradicionais nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará. Com isso, elas se tornaram as primeiras localidades do país a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) como Projetos de Assentamentos Agroextrativistas (PAEs).
 
A iniciativa resultou de entendimentos entre o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), com a colaboração do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
 
Os PAEs se destinam à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativistas, por meio de atividades consideradas economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis. Sua criação atende ao objetivo de oferecer segurança jurídica ao exercício da pesca artesanal, uma vez que, em muitos casos, tais áreas são alvo de disputa com outros empreendimentos.
 
A criação dos primeiros projetos destinados às comunidades pesqueiras observou o novo rito estabelecido pela Portaria 1.498/25, que prevê a manifestação da Superintendência Regional do Incra competente sobre o interesse social e a pertinência da área; a apresentação de croqui ou mapa esquemático com indicação aproximada do perímetro e estimativa da área (dispensado georreferenciamento ou precisão métrica); relação simplificada das famílias beneficiárias ou levantamento social básica; e parecer técnico da área finalística do Incra que confirme o enquadramento como PAE.
 
Fonte: Agência GOV