Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Reginal (MDR) n. 1/2022 (IN) que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). Segundo o texto legal, o objetivo é oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários-mínimos, Isso se dará por meio de financiamento aos estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta, sendo admitidas propostas apenas nas modalidades de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários e Produção de Conjuntos Habitacionais.

A IN entra em vigor imediatamente. Quem quiser conferir a íntegra da Instrução Normativa é só clicar aqui.

Fonte: IRIB

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil