Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2604/24, que propõe a revisão dos critérios utilizados para classificar imóveis rurais como produtivos ou improdutivos. A proposta prevê que o Censo Agropecuário passe a calcular os índices de produtividade com metodologia própria, servindo como base para atualização periódica dos parâmetros previstos na Lei da Reforma Agrária. 

Atualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) avalia a produtividade dos imóveis rurais com base em índices da década de 1970, o que, segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), tem gerado distorções no processo de reforma agrária e na ocupação de terras no país. A atualização periódica desses critérios pode trazer impactos diretos para a regularização fundiária e o mercado imobiliário rural, uma vez que a classificação das propriedades influencia o direito de posse, a titularidade e a destinação da terra. 

A regularização fundiária de áreas rurais depende de critérios objetivos que garantam segurança jurídica aos proprietários e aos órgãos responsáveis pelo registro. Com a atualização dos índices de produtividade, a tendência é que haja mais previsibilidade na classificação das propriedades e na definição da função social da terra, um dos requisitos para a manutenção da titularidade. 

Outro ponto abordado pelo projeto é a regulamentação da função social da propriedade rural produtiva, conforme previsto na Constituição Federal. O texto propõe que apenas grandes propriedades que cumpram sua função social ? incluindo uso racional da terra, preservação ambiental e respeito às normas trabalhistas - tenham acesso a incentivos fiscais e benefícios do setor público. Essa medida pode influenciar a regularização de imóveis rurais e a formalização dos registros, uma vez que muitos proprietários poderão buscar adequação para garantir acesso a programas de incentivo. 

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado antes de ser sancionada. 

A atualização dos índices de produtividade pode representar um avanço para a segurança jurídica das propriedades rurais, garantindo maior transparência na ocupação da terra e facilitando processos de regularização e registro de imóveis.