Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado válido para instruir pedido de usucapião urbana. 

 

O colegiado acompanhou, por unanimidade, entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora de processo em análise, que concluiu que o documento é o bastante para caracterizar justo título, condição prevista no artigo 1.242 do Código Civil para determinadas modalidades de usucapião. Em sua decisão, a magistrada apresentou apenas uma ressalva: a existência do recibo de compra e venda não dispensa a comprovação do tempo de posse exigido por lei.

 

Ainda conforme a relatora, análise aprofundada sobre o significado jurídico da expressão ?justo título? apontou que o documento é suficiente, desde que os demais requisitos legais para a efetivação de usucapião tenham sido observados.

 

Clique aqui para ter acesso à consulta processual.

 

Fonte: Migalhas