Uma proposta apresentada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira, 23 de junho, prevê que os concursos públicos para cartórios estaduais deverão seguir um padrão nacional mais rígido e transparente. Entre os pontos indicados estão o fortalecimento da governança dos certames, novas formas de garantir a lisura dos processos e ações para aumentar a transparência das decisões.

De acordo com o relator Rodrigo Badaró, a proposta final foi construída por um grupo de trabalho formado por magistrados, advogados, representantes dos cartórios e membros da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo era atualizar a Resolução n.º 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para outorga das delegações de Notas e de Registro.

 

"Após cerca de 17 anos desde a sua publicação, não é exagero dizer que ela foi revolucionária. Mas a experiência acumulada ao longo dessas quase duas décadas traz a este CNJ a obrigação de modernizar e atualizar referida norma, a fim de mitigar inconsistências e discrepâncias percebidas pela experiência prolongada de sua aplicação", escreveu. 

 

O conselheiro também defendeu que as novas medidas consolidarão entendimentos já firmados pelo CNJ e padronizarão procedimentos em todo o país, evitando que os concursos continuem, nas palavras dele, extremamente judicializados e excessivamente lentos. "Esse cenário gera prejuízos múltiplos para os candidatos, para o serviço público e para a sociedade, desafiando a eficácia da própria Constituição", afirmou.

 

O que muda com a proposta?
A novidade que menos altera o procedimento atual é a incorporação do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) de forma definitiva como requisito para participação nos certames estaduais. Ele seguirá apenas de caráter habilitatório, sendo uma qualificação prévia para participação dos candidatos nos concursos.

 

A proposta também prevê o fortalecimento da governança e da segurança das avaliações. Se o texto for aprovado, todas as atividades avaliativas e as análises de recursos deverão ser realizadas, de forma obrigatória, por instituições organizadoras especializadas. Além disso, haverá representantes da Corregedoria Nacional de Justiça nas comissões examinadoras de todos os concursos, promovendo a fiscalização preventiva e promovendo a uniformização dos procedimentos. Por fim, há regras sobre como funcionará a cadeia de custódia das provas, definição dos protocolos de rastreabilidade, controle de acesso aos materiais, auditorias, uso de criptografia e outras medidas para evitar fraudes.

 

A prova oral também terá mudanças. Para facilitar o controle e a fiscalização dos atos praticados, a proposta apresentada indica que todas deverão ser gravadas. Já as respostas para os recursos apresentados pelos candidatos passarão a ser individuais, com fundamentação própria para justificar o deferimento ou o indeferimento do pedido. 

 

A última grande alteração está na escolha das serventias vagas. Segundo o texto proposto, haverá a substituição do sistema de sorteio de serventias reservadas pelo critério de alternância. As listas de vacância e os procedimentos de escolha e de reescolha também serão reorganizados. E há mais detalhes sobre os mecanismos de transição e de preclusão administrativa, que prometem dar maior estabilidade às decisões tomadas ao longo do concurso.

 

Fonte: Registro de Imóveis do Brasil, com informações do CNJ e do Migalhas.