03/03/2022
Documento vai contribuir com o Conselho Nacional de Justiça na elaboração do AN para a aplicação da lei nas serventias extrajudiciais
O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), enviou sugestões de registradores de imóveis à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) para a elaboração do Ato Normativo sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas serventias extrajudiciais de todo o país
A elaboração do documento teve assistência jurídica especializada do escritório Chezzi Advogados, que é Encarregado Externo do IRIB. Foi uma importante contibuição encaminhada à CN-CNJ, e o documento consolidou as sugestões enviadas por registradores de imóveis, bem como outros temas pertinentes à matéria.
Para consultar a íntegra do documento enviado ao CNJ e baixar o pdf, é só clicar aqui.
Fonte: IRIB
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