Projeto de lei aprovado em dezembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados propõe a adoção de sistemas de monitoramento por câmeras em áreas comuns de condomínios localizados em áreas urbanas. A regra se aplicará a condomínios novos ou em construção e àqueles já existentes se a instalação se mostrar tecnicamente viável - caso contrário, o condomínio deverá adotar soluções alternativas que resultem em nível de segurança equivalente.
 
Os sistemas deverão atender a requisitos como capacidade de armazenamento de imagens por no mínimo 30 dias; acesso dos registros limitado ao síndico ou administrador; respeito à dignidade, intimidade e privacidade de condôminos, funcionários e visitantes; e adoção de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando à segurança da informação e ao zelo de dados pessoais.
 
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
 
Fonte: Agência Câmara de Notícias